Última atualização: 11/10/2026 · Versão: 2.0
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Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições, complementadas pelas definições constantes da LGPD e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
Para contratar os serviços de divulgação, o Anunciante deverá realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Anunciante é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos e compromete-se a mantê-los atualizados.
O cadastro implica a criação de uma conta de acesso, cujas credenciais (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Anunciante é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, comprometendo-se a notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado.
É vedado o cadastro de pessoas menores de 18 (dezoito) anos. Caso identificado cadastro de menor, a conta será imediatamente suspensa e os dados eliminados, salvo obrigação legal de retenção.
O Anunciante compromete-se a publicar Anúncios que atendam às seguintes regras, sob pena de remoção, suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis:
O Anunciante assume integralmente as seguintes responsabilidades:
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Conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet, a Plataforma somente será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo, dentro do prazo legal, ressalvadas as hipóteses de violação de direitos autorais e de imagem.
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O Anunciante mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica, concedendo à Plataforma uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de vigência destes Termos para reproduzir, distribuir, exibir e promover os Anúncios nos canais da Plataforma.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma, sob pena das sanções civis e criminais cabíveis.
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A Plataforma coleta dados pessoais estritamente necessários para a prestação de seus serviços, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência (art. 6º da LGPD). Os dados coletados podem incluir:
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades específicas:
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Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular tem direito a obter da Plataforma, a qualquer momento e mediante requisição:
As solicitações poderão ser realizadas por meio do canal indicado na seção 8.9 (Encarregado de Proteção de Dados) e serão respondidas no prazo legal de 15 (quinze) dias.
A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado (arts. 46 a 49 da LGPD). Tais medidas incluem criptografia, controle de acesso, monitoramento de segurança, backups regulares e treinamento de pessoal.
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos de retenção estabelecidos pela legislação aplicável, especialmente fiscal e consumerista. Após o término do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
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Eventual transferência internacional de dados observará os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD, sendo realizada apenas para países que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais específicas, como cláusulas-padrão e certificações.
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É expressamente vedado ao Usuário:
A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, o acesso ou a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e sem direito a indenização.
O Anunciante poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte. O cancelamento não exime o Anunciante do cumprimento de obrigações pendentes, especialmente as de natureza financeira.
Os serviços de divulgação são oferecidos mediante planos de anúncio, cujos valores, periodicidade e condições são informados no momento da contratação. O Anunciante compromete-se a pagar o valor acordado, podendo este ser parcelado conforme negociação entre as partes.
Os valores poderão ser reajustados anualmente, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, utilizando-se o índice de correção oficial ou outro critério definido em contrato.
O não pagamento implicará a suspensão do Anúncio e, após 30 (trinta) dias, o cancelamento do serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o VENDAAGORA.COM não será responsabilizado por:
A responsabilidade da Plataforma, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Anunciante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que a originou.
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Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas da Plataforma, constituem o acordo integral entre as partes.
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